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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2005 - 10:58
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2007 - 01:00
Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar
Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 14:31
Reforma Tributária: a gente já sabe quem paga a conta
Por Jacob Arnaldo Wobeto Neto
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2005 - 17:02
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2014 - 14:00
Proposta isenta pessoa com câncer de pagar taxa de conselho profissional
A secretaria do conselho terá 30 dias para analisar o pedido de isenção, feito com base em laudo técnico de médico especialista
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 19:38
Servidora deverá receber diferenças do Plano de Cargos
Prefeitura terá que pagar os vencimentos e gratificações que foram recebidas, em decorrência da implantação do Plano de Cargos e Carreira, para uma auxiliar de enfermagem
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2009 - 16:28
Justiça volta a suspender multa de radar fixo em SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) voltou a suspender as multas por radares fixos na capital paulista e a instalação desses aparelhos. Uma liminar assinada na noite de quarta-feira (4) pelo presidente da Seção de Direito Público do TJ, desembargador Antônio Carlos Viana dos Santos, determinou a suspensão de decisão anterior - de dezembro - que manteve a licitação para a instalação de 175 equipamentos.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 13:29
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 09:47
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:10
Turma garante reenquadramento funcional a anistiado
Decisão determinou, ainda, o pagamento das diferenças salariais correspondentes a concessão a partir do efetivo retorno do empregado
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 10:53
Engenheiro da Conab não será indenizado por demora na readmissão
O autor da reclamação alegou que teve de esperar mais de 14 anos para voltar à empresa, pois, mesmo após a publicação da relação dos empregados anistiados, a Conab esquivou-se de cumprir a lei de imediato
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 12:47
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 13:29
OAB examinará autorização do CJF para indenização bilionária a juízes
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o Poder Judiciário, por meio de medida administrativa, a pagar reparação bilionária a juízes.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 12:15
Mandado de Segurança. Anistia Política. Militar. Indenização
Pagamento de valores retroativos.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 14:02
Justiça mantém valor do salário mínimo para benefícios previdenciários
INSS não pode tornar pensão inferior a um salário mínimo após revisão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 15:15
Ministério Público do Trabalho. Ação civil coletiva.
Vantagens de cinco níveis salariais sucessivamente concedidas em caráter geral, para recomposição salarial, a todos os trabalhadores da Conab, no decorrer do período de afastamento de cada anistiado, antes de sua readmissão ao serviço e durante a suspensão de seu contrato de trabalho.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 11:47
Tributário. Contribuição social. FUSMA. Natureza tributária. Princípio da legalidade tributária.
Restituição. Possibilidade. Prescrição decenal. Tese dos "cinco mais cinco". Apelação provida.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 17:10
INSS terá que restabelecer e revisar benefícios
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) terá que restabelecer, para um então segurado, o benefício de auxilio-acidente a partir de 12 de março de 1993, bem como revisar a aposentadoria por invalidez, a partir do dia 29 de abril de 1995.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 13:06
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2005 - 20:07
Supremo esclarece interpretação da Constituição quanto ao julgamento de estatutários
No julgamento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, deu interpretação conforme a Constituição ao item da reforma do Judiciário (EC 45/04) que trata das competências da Justiça do Trabalho.